Totalização de períodos de contribuição: É possível somar os anos de trabalho em ambos os países para atingir o tempo mínimo exigido para concessão de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e invalidez.

Acesso à saúde pública: Brasileiros aposentados, trabalhadores ativos (empregados, autônomos ou empresários) e seus dependentes têm direito ao atendimento no sistema público de saúde português por meio do CDAM (Certificado de Direito à Assistência Médica).

É necessário ter comprovativos de que tentou, há mais de 90 dias, obter um agendamento sem sucesso, OU POSSUIR alguma urgência de saúde, familiar, laboral, académica, entre outras, que justifique a prioridade do seu processo em relação aos demais.

Se um brasileiro tiver tempo de contribuição no INSS e também em Portugal, é possível combinar os períodos para obter o benefício em um ou ambos os países. Cada um calculará o valor com base no tempo contribuído dentro de suas fronteiras.

Importante: O acordo considera apenas o tempo de contribuição, e não o valor das contribuições. Ou seja, o benefício será proporcional ao tempo vertido em cada país.

No caso do Brasil, inclusive, pode resultar em uma aposentadoria inferior ao salário mínimo, conforme determina o Decreto 3.048/99. Por isso, antes de usar o acordo, é fundamental consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário Internacional. Ele poderá analisar se é financeiramente vantajoso levar ou não o tempo de um país para o outro

Caso não obtenhamos sucesso em conseguir o agendamento através dos e-mails, apresentaremos a ação judicial e forneceremos o número do processo e o respetivo protocolo

Aguardar a decisão do Magistrado. Caso seja favorável, a AIMA será notificada para proceder ao agendamento ou justificar qualquer impossibilidade relativamente ao seu processo.

É um estudo completo da vida contributiva do segurado. Vai muito além do tempo registrado no CNIS: analisa vínculos de trabalho, tempo rural, tempo especial (atividades com exposição a agentes nocivos), serviço militar, e até tempo no serviço público.

Após o protocolo da ação, em 90% dos casos, o agendamento é realizado num prazo médio de 3 meses. Por isso, é fundamental estar preparado para comparecer à AIMA com todos os documentos desde o primeiro dia em que contratar os nossos serviços.